A instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) fundamentada no tripé da saúde, previdência social e assistência social representou um marco para a proteção social no Brasil. Ampliou‑se a cobertura da proteção social, redistribuindo benefícios no intuito de reduzir a pobreza e as iniquidades sociais no país.
No âmbito da assistência social, na década seguinte à promulgação da Carta Magna ocorreram avanços nos processos da reforma da política assistencial no Estado brasileiro, porém sem resultar em grandes mudanças no modelo de oferta de serviços.
Nesse processo, foram realizadas outras alterações legislativas para a consolidação da proteção social. Dentre elas a homologação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)3 que trouxe uma nova discussão político‑institucional para as ações socioassistenciais. No entanto, produziu pouco progresso na implementação da política de assistência social. Em 2004, a discussão de ações governamentais relacionadas à pobreza e as Com. Ciências Saúde. 2016; 27(2):151-158 153 Políticas públicas de Assistência Social para população em situação de rua: análise documental desigualdades sociais ganha relevância na agenda de governo, com significativa expansão de recursos e cobertura de benefícios e serviços assistenciais. A partir deste período ocorreu uma nova estruturação da assistência social, implantando o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) como organizador dos elementos essenciais para a execução de ações nesse setor.
Dessa forma, conforme materializado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) as ações socioassistenciais têm por objetivo prover a garantia dos mínimos sociais de acordo com as desigualdades territoriais. O propósito é promover equidade no alcance das necessidades de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e grupos específicos em maiores graus de riscos sociais, como a população em situação de rua (PSR), indígenas, quilombolas e adolescentes em conflito com as leis.
Neste contexto, as ações da assistência social pautam‑se, principalmente, para atender indivíduos e grupos vulneráveis. Portanto, considerando a existência de diferentes ações socioassistenciais e grupos vulneráveis, este estudo abordou particularmente as ações e serviços da assistência social destinados a PSR no âmbito do governo federal, a fim de descrever os serviços e benefícios oferecidos a este grupo. Frente às especificidades da população em situação de rua também foram discutidos os avanços e desafios dos serviços ofertados